PROJETOS PROJETOS TRAMITADOS
 
2020 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2020
Autor: Rodrigo Rogério Pavinatto

Altera redação da Lei Municipal nº 1.736/2019, acrescentando o § 3º ao art. 1º, permitindo o uso de “Narguilé” ou cachimbos d’água em  local determinado.

  
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Projeto
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Quinta, das 07:30 às 11:30/13:00 às 17:00, Sexta das 07:30 as 11:30 horas

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