PROJETOS PROJETOS TRAMITADOS
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 24/2021
Autor: Cleide Inês Griebeler Prates

 Dá nova redação a Lei Municipal nº 871/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB

  

  

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Projeto
 
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