Recepciona o disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, que trata da organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná, regulamentada pela Resolução SESA/PR n° 1034, de 24 de agosto de 2020, que define o grau de risco sanitário das atividades econômicas, regulamenta os procedimentos para o licenciamento sanitário no Estado do Paraná