Parecer das seguintes matérias: 

Projeto de Lei nº 03/2021 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itaipulândia – REFIS MUNICIPAL;

Projeto de Lei nº 04/2021 que Altera e Suprimi dispositivos da Lei Municipal nº 1.609/2017;

Projeto de Lei nº 07/2021 que Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 1.712/2018;

Projeto de Lei nº 08/2021 Fica o Executivo Município autorizado promover concessão de uso onerosa do Terminal Rodoviário de Passageiros de Itaipulândia – Alcides Codo.