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CÂMARA INFORMA: Realização de Sessão Extraordinária e que atividade não é remunerada | |||
30/06/2021 | |||
CONFIRA, hoje (30) , logo mais, a 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Itaipulândia Sessões Extraordinárias são aquelas realizadas em qualquer dia da semana e qualquer hora podendo ainda realizar-se nos domingos e feriados, e terão a duração de até quatro horas improrrogáveis, atendendo convocação, para apreciação de matérias de caráter urgente e/ou quando os mesmos entenderem necessário para votação de matéria de relevância. Nas sessões extraordinárias, não haverá tempo destinado ao Expediente e à Explicação Pessoal, sendo todo ele empregado à discussão e votação da matéria constante da convocação, em Conformidade com o Regimento Interno da Casa. Reforçamos ainda: - QUE A CASA NÃO REMUNERA OS VEREADORES por participação em Sessões Extraordinárias. Ao contrário do que algumas pessoas pensam, estes recebem um subsídio mensal que não é atrelado a qualquer evento interno ou externo. Com o advento da Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, não é possível remunerar, ressarcir, indenizar, compensar ou efetuar qualquer outra forma de pagamento a Vereadores por comparecimento a sessões extraordinárias, sejam elas legislativas ou deliberativas, independentemente da origem de suas convocações.
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