Parecer das seguintes matérias: 

Projeto de Lei nº 24/2021  dá nova redação a Lei Municipal nº 871/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

Projeto de Lei nº 025/2021 que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 136.253,00 (cento e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais)