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- Projeto de Lei nº 71/2021-Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de r$ 145.000,00, cobertura de despesas com manutenção das atividades do poder legislativo municipal
- Projeto de Lei nº 72/2021- Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 228.000,00, despesas com aquisição de luminárias para manter o estoque.
Em seguida passou-se a votação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação que opinou pela ilegalidade do Projeto de Lei nº 62/2021- Que Institui o Código de Ética aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências, seguindo o Parecer do Jurídico da Casa. Após discussão, o parecer da Comissão fora aprovado pela unanimidade dos vereadores, considerando-se, assim, REJEITADO O RESPECTIVO PROJETO DE LEI.
Dando continuidade, passou-se a votação do Projeto de Lei nº 63/2021- Que Dispõe sobre a Qualificação como Organizações Sociais de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, que atuam na Área da Saúde, no Âmbito do Município de Itaipulândia/Pr, e dá outras providências, o qual, após discussão foi REJEITADO POR UNANIMIDADE pelos Parlamentares.
Prosseguindo a Sessão, foram lidas e encaminhadas para apreciação das Comissões Permanentes as seguintes matérias:
- Mensagem nº 080 do Projeto de Lei nº 076/2021- Que Institui tarifas para uso das instalações do Terminal Turístico do Balneário Jacutinga, do Município de Itaipulândia,
- Mensagem nº 081 do Projeto de Lei nº 077/2021- Que Dispõe sobre a concessão de incentivos e/ou benefícios para instalação de Indústria de Artefatos Diversos de Cimento, a seleção e escolha da empresa interessada será realizada mediante processo licitatório na modalidade de concorrência pública;
- Mensagem nº 082 do Projeto de Lei nº 078/2021-Que Autoriza o poder Executivo a adquirir por desapropriação Amigável ou Judicial Bem Imóvel Declarado de Utilidade Pública, situados na comunidade de Jacutinga, lotes que serão destinados ao programa minha casa - vida nova, para fins habitacionais;
- Mensagem nº 083 do Projeto de Lei nº 079/2021-Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.046.666,67, aquisição de uma máquina escavadeira hidráulica, adquirida através do convénio mapa por intermédio do ministério da agricultura e do município de Itaipulândia;
- Mensagem do Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2021- Que Determina a obrigatoriedade da realização de exame de reflexo vermelho ou reflexo de Bruckner nos recém-nascidos no Hospital e Maternidade de Itaipulândia, de autoria do Vereador André Luís da Silva Royer.
Ao encerrar a Sessão, o Presidente André Royer, agradeceu a presença de todos que prestigiam a Sessão, bem como aos que acompanham pelas redes sociais, agradeceu a proteção de Deus, e convidou a todos para a próxima Sessão, a ser realizada 08 de novembro de 2021, às 19:00horas.
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