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PROJETOS DE LEI SÃO PROTOCOLADOS NA CÂMARA
 
07/02/2022
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A Câmara Municipal protocolou, na última quinta-feira (03) três novos Projetos de Autoria do Poder Executivo, dentre eles, está o Projeto de Lei nº04/2022 Que  visa a alteração e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1.766/2019 referente ao  PROGRAMA  AUXÍLIO FUNERAL, passando o valor do auxilio que atualmente é de 440 UPRI equivalente a R$ 1.792,20 para 985 UPRI ficando em aproximadamente  R$3.871,05, para cobrir os custos necessários para o funeral,  bem como outras alterações necessários ao programa.

Os demais Projetos são referentes, a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 871.997,39 para DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA REFORMA GERAL DO GINÁSIO MUNICIPAL IRINEU LUIZ FRIEDRICH - Projeto de Lei nº03/2022; e autorização  para o Poder Executivo Municipal efetuar o repasse aos Servidores em forma de incentivo do programa Previne Brasil, e dá outras providências- Projeto de Lei nº05/2022.

O Presidente Claudemir Roth, inclui os Projetos de Lei na Pauta, iniciando sua tramitação em plenário hoje, 7 de fevereiro de 2022. Confira!

 
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