A Câmara Municipal realizou nesta segunda-feira (21), a 7ª Sessão Ordinária, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

Os Parlamentares APROVARAM POR UNAMINIDADE EM 2ª VOTAÇÃO os seguintes Projetos de Lei:

-Projeto de Lei nº 06/2022 - Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, ATÉ O LIMITE DE R$ 6.000.000,00 DESPESAS COM SUBSÍDIOS AOS SETORES AGRÍCOLA E PECUÁRIO DO MUNICÍPIO;

-Projeto nº 011/2022 - Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, ATÉ O LIMITE DE R$ 251.131,36, DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ITAIPU BINACIONAL, MELHORIAS NO ATERRO SANITÁRIO E TAMBÉM PROPORCIONAR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS ASSOCIADOS DA ASSOREMI;

-Projeto nº 013/2022 - Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, ATÉ O LIMITE DE R$ 800.000,00 DESPESAS COM JUROS SOBRE DIVIDA PARCELADAS JUNTO AO INSS;

-Projeto nº 015/2022 - Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, ATÉ O LIMITE DE R$ 200.684,83, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA EM VIA RURAL EM SÃO JOSÉ DO ITAVÓ.

Dando continuidade, foram aprovados por unanimidade os seguintes Projetos de Lei em primeira votação:

-Projeto nº 012/2022 - Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.000.000,00, AQUISIÇAO DE MERENDA ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO ESPECIAL, EJA PARA O ANO LETIVO DE 2022;

-Projeto nº 014/2022 - Que Dá nova redação a Lei Municipal nº 1.750, de 23 de abril de 2019, LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DE VIDA;

-Projeto nº 016/2022 - Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, ATÉ O LIMITE DE R$ 3.057.282,24 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS.

Na sequência foram lidas as Mensagens dos Projetos de Lei que serão encaminhados para análise das Comissões Permanentes:

-Mensagem do Projeto nº 19/2022 - Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, ATÉ O LIMITE DE R$ 4.080.833,30 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE PARA ATUAREM NO HOSPITAL E MATERNIDADE ITAIPULÂNDIA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022;

-Mensagem do Projeto nº 20/2022 - Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.229.953,33, DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E DEMAIS PROJETOS COMPLEMENTARES PARA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE EVENTOS.

Em seguida, foram apresentadas Indicações a serem encaminhadas para os órgãos competentes do Poder Executivo:

-INDICAÇÃO Nº 28/2022 Vereador, Adolfo Florêncio Preis, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja alterada a Lei Municipal nº 1.609/2017 no sentido de permitir o financiamento para reformas e ampliações de unidades habitacionais para pessoas que possuem mais que um bem imóvel.

-INDICAÇÃO Nº 29/2022 Vereadores, Adolfo Florêncio Preis e Claudinei Vieira INDICAM a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja enviado Projeto de Lei no sentido de efetuar Abertura de Crédito Adicional para Procedimentos Eletivos para atender as pessoas que estão aguardando, tendo em vista o impedimento da realização de cirurgias não emergenciais em virtude da Pandemia causada pelo Coronavírus.

-INDICAÇÃO Nº 30/2022 Vereador, André Luís da Silva Royer INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, iluminação pública na estrada municipal que liga Jacutinga a Caramuru.

-INDICAÇÃO Nº 31/2022 Vereador, André Luís da Silva Royer INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja adquirido e repassado um veículo com câmera fria para a APAF (Associação Produtores da Agricultura Familiar).

-INDICAÇÃO Nº 32/2022 Vereador, André Luís da Silva Royer INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja permitido o pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos profissionais liberais de forma parcelada.

-INDICAÇÃO Nº 33/2022 Vereador, André Luís da Silva Royer INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja efetuado Reforma na Cancha de Bocha localizada na Rua Curitiba, na Sede do Município.

-INDICAÇÃO Nº 34/2022 Vereador, Marcos Paulo Coradini INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja fornecido cursos de Operador de Máquinas Pesadas para Munícipes que possuem interesse.

Ao encerrar a Sessão, o Presidente Claudemir Roth, agradeceu a presença de todos que prestigiam a Sessão, bem como aos que acompanham pelas redes sociais, agradeceu a proteção de Deus, e convidou a todos para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada 28 de março de 2022, às 19:00horas.