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2024 - PROJETO DE LEI Nº 49/2024
Autor: Cleide Inês Griebeler Prates

Autoriza o Poder Executivo a adquirir por desapropriação amigável ou judicial bem imóvel declarado de utilidade pública.

  

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Última Atualização do site:   21/11/2024 16:53:03