Na noite do último dia 05 no Plenário da Câmara Municipal de Itaipulândia ocorreu a 29ª Sessão Ordinária de 2022, as 19:00 horas. Com a Presidência de Sr. Claudemir Roth a sessão conteve os seguintes projetos de lei em segunda discussão e votação, aprovados por UNANIMIDADE:

PROJETO DE LEI Nº 040/2022 - Que Regulamenta a concessão de diárias a agentes políticos e públicos do Município de Itaipulândia/PR, e dá outras providências,

PROJETO DE LEI Nº 051/2022 - Que Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária e da Secretaria de Governo e dá outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 - Que Altera artigos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2017) e dá outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 - Que Dispõe sobre as infrações administrativas ambientais, estabelece processo administrativo de fiscalização e dá outras providências.

Na sequência foram lidos os Projetos de lei em primeira discussão e votação, também aprovados por UNANIMIDADE:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022 - Que Altera a Lei Complementar nº 001, de 22/12/2017 e Aprova a Planta de Valores Genéricos para o lançamento do IPTU das áreas lindeiras da área urbana e de expansão urbana do Município de Itaipulândia;

Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 - Que Dispõe sobre o regramento dos cemitérios do Município de Itaipulândia, Estado do Paraná, e da outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022 - Que Regulamenta as atividades de exibição de engenhos de publicidade e propaganda, regulamenta a incidência da Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade e Propaganda no Município de Itaipulândia-PR, altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001/2017);

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022 - Que Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Itaipulândia, Estado do Paraná;

Dando continuidade foram lidas as mensagens de três novos projetos de Lei e enviados para análise das Comissões Permanentes:

MENSAGEM Nº 61 DO PROJETO DE LEI Nº 54/2022 - Que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 250.000,00, REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A FIM DE AUMENTAR A COTA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU - CISI;

MENSAGEM Nº 62 DO PROJETO DE LEI Nº 55/2022 - Que Acrescenta e altera dispositivo das Leis Municipais nº 1.782/2019 e nº 1.783/2019. ADEQUAR A ATRIBUIÇÕES DESTES PROFISSIONAIS, COM AS FUNÇÕES REALMENTE DESEMPENHADAS POR ESTES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TÍPICAS DE ASSESSORAMENTO;

MENSAGEM Nº 63 DO PROJETO DE LEI Nº 56/2022 - Que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 1.875.000,00 AUXÍLIO FINANCEIRO COMO REEMBOLSO AOS PRODUTORES RURAIS QUE SE ENQUADRAM NAS LEIS MUNICIPAIS.

Em seguida foram apresentadas cinco novas indicações dos vereadores ao Poder Executivo

INDICAÇÃO Nº 113/2022 Vereador Marcos Paulo Coradini, INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que analise uma forma de auxiliar financeiramente as pessoas em Tratamento Oncológico, com o valor aproximado de um salário mínimo nacional, temporariamente enquanto durar o tratamento.

INDICAÇÃO Nº 114/2022 Vereador André Luiz da Silva Royer INDICA a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja feito Recapeamento Asfáltico nas Ruas do Loteamento Lentz, localizadas na Sede do Município, que ainda não possuem asfalto.

INDICAÇÃO Nº 115/2022 Vereadores: Claudemir Roth, Fernando Antunes e Claudemir da Silva Homem INDICAM a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja efetuado Reforma no Ginásio de Esportes localizado na comunidade de Caramuru.

INDICAÇÃO Nº 116/2022 Vereadores: Claudemir Roth, Fernando Antunes e Claudemir da Silva Homem INDICAM a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja construído Calçadas na Rua Paraná e demais Ruas localizadas em Linha Caramuru, no Município de Itaipulândia.

INDICAÇÃO Nº 117/2022 Vereadores: Adolfo Florêncio Preis e Claudinei Vieira INDICAM a Prefeita Municipal, Exma. Sra. Cleide Inês Griebeler Prates, que seja alterada a Lei Municipal nº 1.609/2017 que Institui o Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município, no sentido de permitir o benefício da reforma e ampliação para as pessoas que já quitaram a dívida de outros programas habitacionais.

Com todos os assuntos em pauta tratados o Presidente Sr. Claudemir Roth agradeceu a presença de todos, assim como quem acompanhou pelas redes sociais e convidou a todos para a próxima sessão dia 12 de Setembro de 2022 as 19:00 horas, agradecendo a proteção de Deus e declarou encerrada a sessão.