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REUNIAO COM CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | |||
07/03/2023 | |||
Na tarde da última segunda feira (06), se reuniram com alguns vereadores a Secretária de Assistência Social Jaqueline Tozo Royer, a Presidente da CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente) Sirlei Vargas, a Assistente Social Tania Mahl, bem como os Conselheiros Tutelares do Município. O intuito da reunião foi para tratar de assuntos relacionados a reformulação da Lei Municipal N° 730/2003 de 02/12/2003 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente. Dentre as principais alterações na lei estão a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, assim como alterações na candidatura dos Conselheiros Tutelares, os quais deverão apresentar formação comprovada na área da infância e Adolescência e ser aprovado em exame seletivo, aplicada por empresa especializada. Os vereadores agradeceram a pela iniciativa da reunião e estão de acordo com as alterações na lei, que visa somente benefício às crianças e adolescentes do município. O projeto deve ser protocolado próximos dias para votação dos Vereadores.
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