Parecer dos seguintes Projetos de Leis:

Projeto de Lei nº 048/2022 - que Dispõe sobre a Prestação de Serviços de Taxi, no Município de Itaipulândia;

Projeto de Lei nº 049/2022- que Regulamenta o serviço profissional de transporte individual remunerado de passageiros em Motocicletas – Mototáxi, no Município de Itaipulândia e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 050/2022- que Dispõe sobre a regulamentação do uso e espaço do Terminal Turístico do Balneário Jacutinga, do Município de Itaipulândia, e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 51/2022 que Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária e da Secretaria de Governo.

Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 que Altera artigos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2017);

Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 que Dispõe sobre as infrações administrativas ambientais, estabelece processo administrativo de fiscalização;

Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 que Altera a Lei Complementar nº 001, de 22/12/2017 e Aprova a Planta de Valores Genéricos para o lançamento do IPTU das áreas lindeiras da área urbana e de expansão urbana do Município de Itaipulândia;

Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que Dispõe sobre o regramento dos cemitérios do Município de Itaipulândia, Estado do Paraná;

Projeto de Lei Complementar nº 005/2022 que Dispõe sobre a regulamentação da Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual prevista nos artigos 380 a 391 do Código Tributário Municipal do Município de Itaipulândia, Estado do Paraná;

Projeto de Lei Complementar nº 006/2022 que Regulamenta as atividades de exibição de engenhos de publicidade e propaganda, regulamenta a incidência da Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade e Propaganda no Município de Itaipulândia-PR, altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001/2017);

Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 que Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Itaipulândia, Estado do Paraná.