Reuniões das Comissões Permanentes |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO |
06/09/2022 - Ata nº 21/2022 |
Precer dos seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei nº 52/2022 que Autoriza o Poder Executivo Adquirir por desapropriação Amigável ou Judicial Bem Imóvel Declarado de Utilidade Pública; Projeto de Lei nº 53/2022 que Ratifica protocolo de intensões firmado entre Municípios da Região da AMOP, com a finalidade de criação do CIASOP – Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná; Projeto de Lei nº 54/2022 que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 250.000,00; Projeto de Lei nº 55/2022 que Acrescenta e altera dispositivo das Leis Municipais nº 1.782/2019 e nº 1.783/2019; Projeto de Lei nº 56/2022 que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.875.000,00. |
Presença dos Integrantes na Reunião |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Quinta, das 07:30 às 11:30/13:00 às 17:00, Sexta das 07:30 as 11:30 horas
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