Parecer dos seguintes Projetos de Leis: 

Projeto de Lei nº 21/2023 que Altera e acrescenta dispositivo da Lei Municipais nº 1.492/2016;

Projeto de Lei nº 23/2023 que Referenda o Convênio de Cooperação Técnica firmado com a Itaipu Binacional;

Projeto de Lei nº 24/2023 que Autoriza o Poder Executivo a Permutar Bem Imóvel.