Parecer dos seguintes Projetos de Leis:

Projeto de Lei nº 11/2024 que Autoriza o Poder Executivo a receber em doação e adquirir por desapropriação amigável ou judicial bem imóvel declarado de utilidade pública;

Projeto de Lei nº 12/2024 que Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 1.763.100,00;

Projeto de Lei nº 13/2024 que Dispõe sobre a concessão de incentivos e/ou benefícios para instalação de indústria de artefatos diversos de metal/aço.