Parecer dos seguintes Projetos de Leis:

Projeto de Lei nº 47/2024 Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.058.577,31 (um milhão, cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos);

Projeto de Lei nº 48/2024 Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.014.017,37 (um milhão, quatorze mil, dezessete reais e trinta e sete centavos);

Projeto de Lei nº 49/2024 Autoriza o Poder Executivo a Adquirir por desapropriação Amigável ou Judicial Bem Imóvel Declarado de Utilidade Pública.