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INDICA ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Lindolfo Martins Rui, que seja analisada a possibilidade de alterar a Lei Municipal nº 1.790/2019, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Piscicultura, para o fim de aumentar o limite de UPRIs por milheiro de alevinos ou peixes juvenis e aumentar o limite de horas máquinas com Retro Escavadeira, Escavadeira Hidráulica e Pantaneira.