Autoriza a doação com encargos, nos termos do art. 17, §§ 4º e 5º  da Lei nº 8.666/93, e em conformidade com o art. 101, I “a” da Lei Orgânica do Município, bem imóvel com edificações (Empresa FRIGORÍFICO SÂO MIGUEL DO IGUAÇU LTDA).